Author: C031212
Last saved by: Conceicao Batista Enrich
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-E-ED-RR-3159-80.2012.5.12.0030

PROCESSO Nº TST-ED-E-ED-RR-3159-80.2012.5.12.0030

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMALR/ale/vln  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Demonstrada a existência de omissão no julgado embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, para sanar a omissão, com efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-E-ED-RR-3159-80.2012.5.12.0030, em que é Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JOINVILLE e é Embargado FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETESSESC e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Contra o acórdão de fls. 1180/1187, o Sindicato opõe embargos de declaração (fls. 1189/1191). 
Não houve manifestação das Partes contrárias, não obstante a intimação (fl. 1194). 
Vistos, determinei a inclusão em pauta dos presentes embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 
É o relatório. 

V O T O 
I - CONHECIMENTO 
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. 

II - MÉRITO 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO.
O Sindicato Reclamante alega omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais.  Aduz que "...solicitou a condenação em honorários tanto em Contestação com Reconvenção da Declaração Incidental quanto em Recurso Ordinário...". 
Afirma que "...foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação conforme sentença de fls. 665 dos autos em apreço, os quais foram recolhidos (vide fls. 726, 727 e 878)".
Requer a devolução dos valores devidamente recolhidos para fins recursais.
Passo à análise. 
Esta SBDI-1, no julgamento dos embargos, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido concernente ao repasse de 15% da contribuição sindical para a Federação. 
Assim foi ementada a decisão:

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que o enquadramento hierárquico dos sindicatos à federação da categoria profissional ou econômica ocorre de forma automática, sem necessidade de filiação, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Asseverou que, desse modo, cabe ao sindicato fazer o repasse do montante à federação, a título de contribuição sindical, mesmo que não seja filiado. Cinge-se a controvérsia em definir acerca do repasse do percentual de 15% incidente sobre a contribuição sindical, de forma automática, do sindicato para a federação, sem filiação. Nesse cenário, o art. 534 da CLT dispõe: É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação ". Assim, verifica-se que a organização em federação é uma possibilidade disponível aos sindicatos. O artigo 537 da CLT, por sua vez, preconiza que o pedido de reconhecimento da federação será encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, juntamente com os estatutos e cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. Por conseguinte, constata-se que há necessidade de filiação do Sindicato à Federação para que ocorra o repasse do percentual das contribuições sindicais, visto que a vinculação não se dá de forma automática, situação que não se observa no caso vertente. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

Compulsando os autos constata-se que, de fato, assiste razão ao Sindicato Reclamante quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios.  
Passa-se, portanto, à análise do recurso oposto pela Parte Autora, a fim de sanar a referida omissão.
Com efeito, a Súmula 219, III, desta Corte Superior preconiza que "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". 
Como se observa, o presente pleito não envolve relação empregatícia.
No que se refere ao pedido de reembolso das custas processuais, verifica-se que esta Justiça Especializada não detém competência para tanto. Cumpre à Parte recorrer à União pela via administrativa ou por meio de ação própria.   
Nesse sentido a seguinte jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . RECURSO DE REVISTA. [...]. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que, em hipóteses de inversão do ônus da sucumbência, a Justiça do Trabalho não é competente para a determinação de devolução da custas processuais recolhidas, sendo necessário para esse fim o ajuizamento de ação própria em desfavor da União. Recurso de revista não conhecido, no tema " (RR-2732-22.2011.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019).

"I - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO AUTOR EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] Quanto ao pedido de reembolso das custas processuais, ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não compete à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores já recolhidos a título de custas processuais, cabendo à parte requer diretamente à União pela via administrativa, ou mediante a propositura de ação própria no juízo competente. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado" (ED-RR-1588-71.2013.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018).

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO . PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). [...] BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA MERA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES SALARIAIS PERCEBIDOS PELA EMPREGADA DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PAGAS. [...] A reclamante pleiteia, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária, a devolução das custas processuais recolhidas. Entretanto, a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar que a União reembolse a parte do valor das custas recolhidas, conforme julgados. Dessa forma, a autora faz jus apenas à concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-81100-94.2007.5.12.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2017).

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, conferir efeito modificativo ao julgado e restabelecer a sentença que condenou a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (fl. 666). 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão, conferir efeito modificativo ao julgado e restabelecer a sentença que condenou a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Brasília, 25 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/08/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.